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3 de Agosto de 2021

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

Novo código de processo civil

Maytê Portilho, Advogado
Publicado por Maytê Portilho
há 4 anos
[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

FULANO (qualificação), por meio de seu advogado que a esta subscreve (mandato em anexo), vem, com o respeito e as reverências de praxe ora deferidas a Vossa Excelência, propor

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE

Em face da (qualificação) , conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir minudenciados:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Sendo certo que o Requerente está na inatividade e, consequentemente, não estando em idade produtiva, almejando decisão judicial justamente para não diminuir ainda mais seus proventos mediante a atitude arbitrária e unilateral dos Requeridos, não possui condições de arcar com o ônus processual relativo aos pesados custos de um processo sem o sacrifício de sua sobrevivência e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe o Benefício da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e ss do Código de Processo Civil/2015.

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os cidadãos de ter acesso à Justiça, garantia maior dos mesmos no Estado Democrático de Direito.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO

Conforme documentos do Autor anexados a presente, conta com mais de 60 (sessenta) anos, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso, senão vejamos:

“Art. 71: É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2º. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

I. DA EXPOSIÇÃO DA LIDE

Em busca por uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o Autor pleiteia a concessão de Tutela Antecipada de Urgência Antecedente em face do RÉU dada iminência da modificação arbitrária e unilateral (MOTIVOS).

Assim sendo, não resta alternativa ao Autor, para não ser prejudicado em seus direitos efetivamente lesionados, mediante esta ameaça anunciada, já que compõe o fim do prazo de 15 (quinze) anos impostos ardilosamente pela Suplicada, REQUER a este Douto Juízo Tutela Antecipada Urgente Antecedente para fins de resguardar o direito adquirido do mesmo, mantendo inalterado da forma como foi pactuada, até decisão judicial final da vindoura Ação Anulatória por vício de consentimento.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I – Do Direito Pleiteado

É indubitável a existência de verossimilhança das alegações comprovadas com a análise documental relativo ao (EXPLICITAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS).

É necessário depreender, Excelência, que o Autor está resguardado pelo seu Direito Adquirido ao (MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA).

O primeiro princípio transgredido foi o Pacta Sunt Servanda compondo o princípio da força obrigatória contratual, “os contratos existem para serem cumpridos”, o que é flagrantemente desrespeitado, nos dizeres de Flávio Tartuce:

Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. (Manual de Direito Civil, 2016, Ed. Método, 6ª edição, p. 622)

O segundo princípio desrespeitado com a mudança unilateral da Suplicada foi o Princípio da Função Social do Contrato fundamentado no art. 421 do Código Civil ao dispor: “A liberdade de contratar será exercida em razão dos limites da função social do trabalho”, corroborado na compreensão de que o conteúdo contratual deve haver coerência com os interesses sociais no sentido de repercutir seus efeitos na sociedade, alicerçado na Dignidade da Pessoa Humana, senão vejamos ainda nas lições de Flávio Tartuce:

Nesse contexto, o contrato não pode ser mais visto como uma bolha, que isola as partes do meio social. Simbologicamente, a função social funciona como uma agulha, que fura a bolha, trazendo uma interpretação social dos pactos. Não se deve mais interpretar os contratos somente de acordo com aquilo que foi assinado pelas partes, mas sim levando-se em conta a realidade social que os circunda. Na realidade, à luz da personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas sim atender aos interesses da pessoa humana. (Tartuce, Flávio. 2016, p. 616).

Além desses, a conduta da Suplicada e seu Litisconsorte ferem os regramentos civilistas acerca das características do contrato de adesão, mais precisamente em seus arts. 423 e 424 do CC/02 ao tratar da interpretação mais favorável ao Aderente, uma vez que a limitação se contrapõe diretamente ao que fora anteriormente acordado quando no preenchimento.

II.II – Dos Requisitos para a Concessão da Tutela Antecipada Antecedente

a) Do fummus boni iuris – fumaça do bom direito

O “fummus boni iuris” consubstancia-se no fato dos Autores ..... ....., concretizando a imposição arbitrária e unilateral da alteração realizada para ... .

É notório, Excelência, o direito de continuar recebendo os valores em conformidade ao acertado no Termo. Em outras palavras, é dever dos responsáveis arcar com o acordado, e não impor unilateralmente modificações atinentes ao tempo escolhido no ato da transferência.

Portanto, Douto Juiz, é certo de que há a fumaça do bom direito no caso em tela e, consequentemente, se coadunando com o art. 300 c/c 303 do Novo Código de Processo Civil como um dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela necessária e urgente aqui pleiteada, devendo ficar em destaque o fato de que se trata de verba de sobrevivência protegida pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana expresso na Constituição Federal (art. 1º, III).

b) Periculum in Mora – perigo da demora

O Autor teme que o perigo da demora a uma prestação jurisdicional efetiva, qual seja a deliberação acerca da alteração arbitrária e unilateral pelos Requeridos, se concretize provocando prejuízos à segurança financeira almejada por anos de labor e contribuição, danos esses graves aos idosos e também de difícil reparação em razão da aplicação da mudança agora ... .

Antes mesmo da concretização da modificação imposta pela Suplicada, na iminência de lesão substancial, o Autor busca a prestação jurisdicional no tocante ao deferimento da Tutela intentada no sentido de obter declaração do Poder Judiciário relativo à sua pretensão de impossibilitar a alteração e a consequente suspensão dos pagamentos de forma despótica, pretensão esta que será certamente confirmada na cognição exauriente da Ação Principal vindoura.

Importante ressaltar que as regras contratuais foram alteradas por equívoco das contas do Suplicado, inexistindo participação de culpa ou responsabilidade dos Autores. Além disso, deixa-se claro que somente após a escolha de boa-fé dos Autores, realizou-se a alteração. Temem que mais alterações sejam feitas, proporcionando maiores dessabores a fim de prejudicar a verdade dos fatos relativo ao direito adquirido dos mesmos, bem como o risco de sobrevivência dos mesmos ao sofrer redução substancial de ganho em razão da retirada iminente do valor pago.

Portanto, o caso em tela preenche o requisito previsto no art. 300 do NCPC combinado com o art. 303 do mesmo diploma legal, dada a contemporaneidade da urgência para fins de concessão de Tutela Antecipada Satisfativa de Urgência Antecedente, compondo medida hábil para antecipar o mérito somente em contexto comprovado de plausibilidade do direito e o perigo do dano.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo que ficou demonstrado, REQUER a Vossa Excelência:

1. Concessão do Benefício da Justiça Gratuita e a Prioridade da Tramitação com fulcro nos arts. 98 ss do CPC, bem como o art. 71 do Estatuto do Idoso;

2. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada Satisfativa de Urgência Antecedente, inaudita altera parte, para suspender a modificação a ser imposta pela Suplicada com data limite para ..., continuando o pagamento com fulcro nos arts. 297, 303 e 304 do CPC/15;

3. A citação e intimação do réu para a Audiência de Conciliação ou de mediação na forma do art. 334 do CPC com o deferimento da medida solicitada, sob pena de sua estabilização, o que desde já se requer nos termos do art. 304 c/c art. 303, § 6º do CPC/15; não ocorrendo autocomposição, seja dado prazo para os mesmos apresentarem contestação - art. 335 do CPC;

4. Com a concessão da tutela pleiteada, havendo recurso dos Réus, requer-se o prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior que Vossa Excelência determinar, para aditar a petição inicial;

5. Com o aditamento da presente inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I do CPC, o autor requererá a citação dos réus para responder ao pedido definitivo;

6. Caso não entenda que existam elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, requer o prazo de 05 (cinco) dias para a emenda da petição inicial, in casu, conforme estipula o art. 303, § 6º do CPC/15;

7. Condenação dos Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, segundo dispõe os arts. 82 e 85 do CPC;

Dá-se a causa o valor de R$: xxx,xxx (xxxxx).

Termos em que

Pede deferimento.

Local, data, ano

Advogado.

6 Comentários

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muito bem feita a peça... obrigado por compartilhar o conhecimento. continuar lendo

Muito bom o modelo. continuar lendo

excelente continuar lendo

Excelente peças, gostei! continuar lendo