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3 de Agosto de 2021

[Modelo] Ação autônoma de produção antecipada de prova - previdenciário

Maytê Portilho, Advogado
Publicado por Maytê Portilho
há 4 anos
[Modelo] Ação autônoma de produção antecipada de prova - previdenciário.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX.

XXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), portadora do RG nº. XXXXX e CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por meio da presente, por seus advogados que essa subscreve, com reverências de praxe que lhes são devidas, propor

AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA

Em face do, INSS (qualificação), com endereço para citação XXXXXXXXX, conforme fatos e fundamentos jurídicos expostos abaixo:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Sendo certo que a Requerente não possui condições de arcar com o ônus processual, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe o benefício da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e ss do Código de Processo Civil/2015.

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os cidadãos de ter acesso à Justiça, garantia maior dos mesmos no Estado Democrático de Direito.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO

Conforme documentos pessoais da Autora anexados à Exordial, esta conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso, senão vejamos:

“Art. 71: É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2º. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA

A requerente contraiu matrimônio com XXXXXX dia XXXXXX, de acordo com a certidão de casamento devidamente acostada aos autos, possuindo 02 (dois) filhos.

À época da concretização do vínculo conjugal, a autora e seus filhos, até então menores, dependiam financeiramente do instituidor, uma vez que o cônjuge era arrimo de família, sem qualquer auxílio da promovente por constar com XXXX anos, trabalhando em diversas empresas privadas ao longo do tempo, oficializando a união posteriormente em XXXXXX como supramencionado.

Em virtude de constantes desentendimentos em razão de relação extraconjugal do instituidor, houve a separação de fato com a requerente, aquele passando a residir mediante união estável com companheira (atual beneficiária da pensão por morte), a qual, segundo informações, possui XX filhos com o instituidor.

Ocorre que, apesar de ter constituído nova família, o instituidor continuou prestando ajuda financeira substancial à autora por todo o período em que conviveram e posteriormente à separação de fato, haja vista a mesma necessitar de auxílio financeiro para subsistência própria e de seus filhos. Com o seu falecimento, a viúva solicitou administrativamente na agência supramencionada o benefício de pensão por morte, formulado em XXXXXXXX, o qual fora indeferido em razão da não comprovação de recebimento de ajuda financeira do instituidor ao considerar que existe benefício concedido à companheira mediante comprovação de união estável.

Levando em consideração, dentre outros motivos, a facilidade de obtenção de certidão de união estável pela companheira, o que dificulta a comprovação do recebimento de auxílio financeiro entre instituidor e esposa, bem como de todos os documentos apresentados administrativamente perante o INSS, tidos como insubsistentes corroborando na negativa de concessão do benefício, a autora propõe a presente ação a fim de produzir antecipadamente prova indireta através das testemunhas necessárias para a comprovação do recebimento de ajuda substancial financeira pelo instituidor e, posteriormente, pleitear o legítimo direito ao recebimento da pensão por morte, em rateio com a companheira estável.

II. DO DIREITO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

A pensão por morte é benefício previdenciário prestado aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento e a constatação de que estes dependiam financeiramente do instituidor, como pode se depreender do art. 74 da Lei nº. 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

(...).

A requerente solicitou administrativamente seu pedido em XXXXXX, o qual deveria ser contado para o início de pagamento do benefício em conformidade com o regramento previdenciário de utilização da legislação à época da ocorrência do fato ensejador da concessão do benefício, mais precisamente, do falecimento do segurado. Entretanto, segundo o que dispõe o art. 76 do mesmo dispositivo normativo combinado com os artigos 110 e 111 do Decreto nº. 3.048/99, a autora almeja sua inclusão como dependente do segurado, necessitando de prova quanto sua dependência econômica, bem como a produção de efeitos a contar da data de inscrição/habilitação, senão vejamos:

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Art. 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Art. 111. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.

Neste segmento, importante evidenciar as jurisprudências atualizadas acerca do tema:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA. COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL FRAGIL. 1. Sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. A parte autora era esposa separada de fato qualidade de segurado do instituidor do benefício. Já é pago pensão por morte para a companheira à época do óbito, as testemunhas e a litisconsorte passiva comprovam a dependência econômica da autora em relação do falecido. 4. O art. 76, § 2º da Lei nº 8.213/91 assevera que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 do referido diploma legal. 5. O fato de a lei assegurar, expressamente, o direito à pensão por morte ao cônjuge separado que receba pensão de alimentos, não afasta igual direito àquele que não receba alimentos fixados judicialmente, desde que demonstre deles depender. 6. Tendo em vista o estipulado no art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão por morte, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados (art. 77 da Lei nº. 8.213/91). A fixação das cotas-partes referentes à pensão por morte, devidas à ex-cônjuge, que recebia pensão alimentícia, e à companheira, deve ocorrer de forma igualitária, haja vista a inexistência de ordem de preferência entre as beneficiárias. Portanto, o percentual recebido a título de pensão alimentícia não vincula o valor devido a título de pensão por morte. 7. Apelação da litisconsorte passiva desprovida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

(TRF-1 - AC: 00151420520154019199 0015142-05.2015.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/05/2017 e-DJF1).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. DA TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 497 DO CPC/2015 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. É presumida a dependência econômica da cônjuge separada do de cujus, nos termos do art. 76, § 2º da Lei nº 8.231/91, desde que tenha direito a alimentos. Deve ser comprovada a dependência econômica, nos casos de separação de fato. 3. Recebendo a autora pensionamento extraoficial e mensal, a comprovar a persistência da dependência econômica após a separação de fato do casal, devido é o benefício de pensão por morte à ex-esposa. 4. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 5. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

(TRF-4 - AC: 14313720164049999 PR 0001431-37.2016.404.9999, Relator: MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Data de Julgamento: 14/09/2016, SEXTA TURMA).

Portanto, a fim de afastar as motivações de indeferimento do pedido de pensão por morte pela promovente, se faz jus a produção antecipada de prova com o objetivo de comprovar o recebimento de ajuda financeira da autora pago pelo instituidor.

III. DA AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA

Em decorrência das modificações impostas com o advento do Novo Código de Processo Civil, a produção antecipada de prova passou de medida cautelar específica para ação autônoma como se depreende com o capítulo de Tutelas Provisórias e a produção antecipada de prova passar a compor o capítulo das provas, corroborando na autonomia de peça exordial segundo dispõe o art. 381 e seguintes.

No caso em tela, é necessário apreciação do juízo competente no sentido de produzir prova antecipada a fim de comprovar a dependência econômica da requerente, mesmo após separação de fato, fundamentando pelo art. 381, III do CPC/15:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

§ 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3o A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

(...).

Quanto à competência regulamentada no parágrafo segundo, o instituidor residia na cidade de XXXXXXXXXXXXXX, a qual faz parte da jurisdição da Subseção Judiciária Federal XXXXXXXXXXXXX, não havendo qualquer dúvida acerca da competência territorial da presente ação.

Em conformidade com o art. 382 do CPC/15, é imperiosa a necessidade de comprovação do recebimento de auxílio financeiro do instituidor em favor da requerente, para que esta, a partir de tal confirmação do juízo, se habilite ao recebimento da pensão perante o INSS, haja vista os outros demais requisitos previstos na legislação previdenciária são observados no caso em comento.

Portanto, a requerente solicita ao Nobre Julgador a oitiva de testemunhas as quais acompanharam a prestação de auxílio financeiro dado pelo instituidor à autora no sentido das mesmas comprovarem perante o Juízo a ocorrência de dependência econômica da requerente com o segurado/instituidor.

IV. DAS TESTEMUNHAS

A promovente apresenta o rol de testemunhas:

1. Nome, RG, CPF e endereço

2. Nome, RG, CPF, endereço

(Narrar de forma detalhada quais fatos as testemunhas presenciaram acerca do pedido de produção de provas).

V. DO PEDIDO E REQUERIMENTOS

Diante do exposto e por tudo que ficou demonstrado, REQUER a Vossa Excelência:

1. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, afirmando-se a regularidade da produção antecipada de prova testemunhal e a colheita de depoimento da promovente mediante oitiva em audiência, a fim de comprovar a dependência econômica existente entre a requerida e o instituidor, legalizando/justificando a concessão do benefício de pensão por morte e sua devida habilitação;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC/15;

3. A concessão do benefício da prioridade na tramitação da ação diante da situação de idoso;

4. A expedição de mandado de citação ao requerido para, querendo, acompanhar a produção de prova solicitada;

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a oitiva das testemunhas arroladas, o depoimento pessoal da autora supramencionadas.

Valor da causa para fins meramente fiscais de R$: 5.000,00 reais.

Termos em que

Pede deferimento.

Local, data, mês, ano.

Advogado

OAB nº.

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